O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS Fundeb é o colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portando, ser confundida com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Lesgislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

No Município de Maracanaú, o CACS Fundeb tem 11 representações, sendo elas:

I - Representantes Poder Executivo Municipal - Secretaria de Educação e Secretaria de Finanças;

II - Representantes dos Professores da Educação Básica Pública;

III - Representantes dos Diretores de Escolas Públicas;

IV - Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas;

V – Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;

VI - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;

VII - Representantes do Conselho Municipal de Educação;

VIII - Representantes do Conselho Tutelar; 

IX – Representantes das Organizações da Sociedade Civil;

X – Representantes de Escolas Indígenas Municipais;

XI – Representantes de Escolas Municipais situadas na Zona Rural.

Os conselheiros do mandato que está em vigor, foram nomeados por meio da Portaria Nº 4.682, de 14 de dezembro de 2022.